HC 681538 - ACORDAO

HC 681538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-la por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o trâmite da ação revela-se compatível com a complexidade do rito do Júri e com as circunstâncias excepcionais da emergência sanitária, não havendo evidência de desídia do Judiciário; além disso, não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE MOSTARDEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 21/stj, Supressão De Instância, Emergência Sanitária
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 21/stj Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE MOSTARDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-la por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o trâmite da ação revela-se compatível com a complexidade do rito do Júri e com as circunstâncias excepcionais da emergência sanitária, não havendo evidência de desídia do Judiciário; além disso, não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental