HC 679575 - DECISAO

HC 679575 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea com base na materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e demais diligências), na gravidade concreta do crime de organização criminosa, no número de participantes e vítimas e no risco à ordem pública, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas para interromper a atuação da organização; ademais, não se admite juízo prospectivo sobre a pena a ser imposta.

Parties
Paciente: MARYANNA FOGACA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARYANNA FOGACA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea com base na materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e demais diligências), na gravidade concreta do crime de organização criminosa, no número de participantes e vítimas e no risco à ordem pública, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas para interromper a atuação da organização; ademais, não se admite juízo prospectivo sobre a pena a ser imposta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.