HC 698567 - DECISAO

HC 698567 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, bem como dos elementos dos autos que indicam a apreensão de 24,75 kg de crack, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para exceção à Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, bem como dos elementos dos autos que indicam a apreensão de 24,75 kg de crack, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.