HC 691628 - ACORDAO

HC 691628 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (flagrante, materialidade, indícios de autoria, histórico de condenações transitadas em julgado por furtos, receptação e adulteração de sinal identificador), demonstrando periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva; aplica-se o art. 313, II, do CPP à hipótese de reincidência; as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 282, §6º; e não se pode conhecer de argumento sobre excesso de prazo que não foi apreciado pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: AGUSTINHO JANUARIO NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AGUSTINHO JANUARIO NETO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na reincidência (art. 313, II, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (flagrante, materialidade, indícios de autoria, histórico de condenações transitadas em julgado por furtos, receptação e adulteração de sinal identificador), demonstrando periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva; aplica-se o art. 313, II, do CPP à hipótese de reincidência; as medidas cautelares alternativas são insuficientes nos termos do art. 282, §6º; e não se pode conhecer de argumento sobre excesso de prazo que não foi apreciado pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental