RHC 141479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: indícios de que o agravante integrava organização criminosa denominada PCC em importante papel financeiro, movimentações bancárias com dinheiro de origem ilícita, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e investigação por tráfico), contemporaneidade por tratar-se de crime permanente, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e ausência de comprovação de inserção no grupo de risco para COVID-19 conforme Recomendação n.62/CNJ; ademais, alegações de negativa de...

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Ativos, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Reincidência, COVID 19, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Ativos Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos imputados e prisão
  3. 3 prova da origem do dinheiro e materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: indícios de que o agravante integrava organização criminosa denominada PCC em importante papel financeiro, movimentações bancárias com dinheiro de origem ilícita, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e investigação por tráfico), contemporaneidade por tratar-se de crime permanente, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e ausência de comprovação de inserção no grupo de risco para COVID-19 conforme Recomendação n.62/CNJ; ademais, alegações de negativa de...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental