HC 586662 - DECISAO

HC 586662 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por monitoração eletrônica, configurando perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoração Eletrônica, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoração Eletrônica Associação Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da custódia preventiva por monitoração eletrônica e perda superveniente do interesse processual
  3. 3 alegada nulidade por falta de fundamentação no acórdão e não apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por monitoração eletrônica, configurando perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.