HC 695531 - DECISAO

HC 695531 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, há elementos de liderança em organização criminosa e sentenças anteriores que evidenciam reiteração delitiva, e aplica-se o art.5º-A da Recomendação 62/2020 do CNJ, tornando inviável a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Edinaldo Sebastião da Silva; Impetrante: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Edinaldo Sebastião da Silva

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e do art.5º-A
  3. 3 existência de comorbidades e risco de agravamento por Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, há elementos de liderança em organização criminosa e sentenças anteriores que evidenciam reiteração delitiva, e aplica-se o art.5º-A da Recomendação 62/2020 do CNJ, tornando inviável a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.