RHC 155099 - DECISAO

RHC 155099 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em concreto pela presença de indícios de autoria e materialidade (reconhecimentos e exibição da res furtiva), antecedentes e ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e por isso o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada, incidindo a inaplicabilidade da Recomendação 62/CNJ por se tratar de crime com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE NEVES DA CRUZ; Paciente: LUCAS HENRIQUE TEIXEIRA ROCHA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação 62 Do CNJ, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação 62 Do CNJ Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE NEVES DA CRUZ

Paciente

LUCAS HENRIQUE TEIXEIRA ROCHA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em caso de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em concreto pela presença de indícios de autoria e materialidade (reconhecimentos e exibição da res furtiva), antecedentes e ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e por isso o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada, incidindo a inaplicabilidade da Recomendação 62/CNJ por se tratar de crime com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se