RHC 134683 - ACORDAO

RHC 134683 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão preventiva pois está fundamentada em elementos concretos: o agravante cometeu reiteradas violações do monitoramento eletrônico (22 violações, interrupção da comunicação por 27 dias, 4 horas e 49 minutos e desligamento permanente em 03/03/2020, encontrando-se foragido), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas; além disso, o art. 282, §4º do CPP autoriza a conversão em prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público sem prévia intimação da defesa, especialmente quando o réu está em local incerto e não sabido; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação.

Parties
Agravante: FABRISIO SACRAMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 282, §4º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contraditório Ampla Defesa Art. 282, §4º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABRISIO SACRAMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia da defesa para conversão de medida cautelar em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante de reiterado rompimento de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva pois está fundamentada em elementos concretos: o agravante cometeu reiteradas violações do monitoramento eletrônico (22 violações, interrupção da comunicação por 27 dias, 4 horas e 49 minutos e desligamento permanente em 03/03/2020, encontrando-se foragido), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas; além disso, o art. 282, §4º do CPP autoriza a conversão em prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público sem prévia intimação da defesa, especialmente quando o réu está em local incerto e não sabido; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.