RHC 139749 - DECISAO

RHC 139749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, que a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública) e que o contraditório prévio não era exigível diante da urgência/perigo de ineficácia da medida; portanto, não houve constrangimento ilegal justificando a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMERSON MANOEL GREGORIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Prévio, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contraditório Prévio Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de participação (indícios de autoria)
  2. 2 falta de intimação/contraditório prévio antes da decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, que a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública) e que o contraditório prévio não era exigível diante da urgência/perigo de ineficácia da medida; portanto, não houve constrangimento ilegal justificando a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar prejudicado
  • Publique-se