RHC 129113 - DECISAO

RHC 129113 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco de agravamento por Covid-19, ou de deficiência da unidade prisional que impossibilite tratamento adequado, e por estarem presentes os fundamentos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP); a pandemia, isoladamente, não justifica a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: VALDECIR DE MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

VALDECIR DE MELLO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco de agravamento por Covid-19, ou de deficiência da unidade prisional que impossibilite tratamento adequado, e por estarem presentes os fundamentos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP); a pandemia, isoladamente, não justifica a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.