HC 565275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o prolongamento da instrução decorre da complexidade do feito (organização criminosa), do número de acusados em comarcas diversas e da necessidade de diligências e cartas precatórias, além de atraso imputável à defesa; ademais, a instrução estava encerrada e aplicou‑se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties: Paciente: RAFAEL ALVES RAMALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei N.12.850/2013), Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada, Alegações Finais, Cartas Precatórias

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei N.12.850/2013) Súmula 52/stj Instrução Criminal Encerrada +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 manutenção/relaxamento da prisão preventiva
3 incidência da Súmula 52/STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
Recomendar que o Juízo envides esforços para a prolação da sentença em breve