RHC 137641 - DECISAO

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Com a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao Recorrente o direito de recorrer em liberdade e enfrentou, em cognição profunda, a alegação de violação de domicílio, restou prejudicada a análise, no STJ, do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; a matéria deve ser apreciada no âmbito do recurso contra a sentença pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MARCOS CASTRO BORGES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio E Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio E Busca Domiciliar Habeas Corpus Sentença Condenatória Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MARCOS CASTRO BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao Recorrente o direito de recorrer em liberdade e enfrentou, em cognição profunda, a alegação de violação de domicílio, restou prejudicada a análise, no STJ, do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; a matéria deve ser apreciada no âmbito do recurso contra a sentença pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se