HC 687901 - DECISAO

HC 687901 - DECISAO

Houve atraso na apreciação da apelação, mas não se verifica constrangimento ilegal, pois foi expedida guia de execução provisória possibilitando ao condenado usufruir dos benefícios da execução; ademais, a aferição do alegado excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e o quantum da pena imposta (9 anos e 6 meses), de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação e expedição de guia de execução provisória
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva por demora na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve atraso na apreciação da apelação, mas não se verifica constrangimento ilegal, pois foi expedida guia de execução provisória possibilitando ao condenado usufruir dos benefícios da execução; ademais, a aferição do alegado excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e o quantum da pena imposta (9 anos e 6 meses), de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n.1001397-51.2020.4.01.3803.