HC 698938 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e o risco à integridade física da vítima, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar sem prova inequívoca de debilidade extrema.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Violência Doméstica
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia integral do decreto preventivo), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e o risco à integridade física da vítima, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar sem prova inequívoca de debilidade extrema.
Court Disposition
liminar indeferida; ordem denegada
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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