HC 686812 - DECISAO

HC 686812 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão extrajudicial, gravidade concreta do delito e periculosidade), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Internação Compulsória, Antecipação Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Internação Compulsória Antecipação Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou internação compulsória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão extrajudicial, gravidade concreta do delito e periculosidade), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.