AREsp 1951668 - DECISAO

AREsp 1951668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem destacou ausência de informações atualizadas sobre as supostas reiterações delitivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALLAN JÚNIOR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALLAN JÚNIOR FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de prova atualizada para justificar revogação da liberdade provisória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem destacou ausência de informações atualizadas sobre as supostas reiterações delitivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.