RHC 128087 - DECISAO

RHC 128087 - DECISAO

A Suprema Corte e o STJ reconhecem que, diante da reincidência, de outras ações penais em curso, da prisão anterior no Estado da Paraíba e da existência de execução penal em andamento, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e, por isso, a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de liberdade provisória.

Parties
Recorrente: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHÃES BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Contemporaneidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHÃES BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Suprema Corte e o STJ reconhecem que, diante da reincidência, de outras ações penais em curso, da prisão anterior no Estado da Paraíba e da existência de execução penal em andamento, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e, por isso, a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento quanto ao pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.