HC 692746 - DECISAO

HC 692746 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo determinado (art. 76 c/c art. 932, § único, CPC/2015), e, além disso, o recurso perdeu seu objeto, em razão da concessão da ordem no HC originário e da expedição de alvará de soltura em favor do agravante.

Parties
Agravante: Breno da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regularização De Representação Processual, Perda De Objeto, Súmula 691/stf, Súmula 115/stj
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Regularização De Representação Processual Perda De Objeto Súmula 691/stf Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Breno da Silva Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC/2015 para conhecimento de recursos
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental em razão da concessão da ordem no HC originário e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo determinado (art. 76 c/c art. 932, § único, CPC/2015), e, além disso, o recurso perdeu seu objeto, em razão da concessão da ordem no HC originário e da expedição de alvará de soltura em favor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.