RHC 154918 - DECISAO

RHC 154918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, de indícios de organização criminosa, do risco à instrução criminal e da quantidade relevante de entorpecente apreendido (202,4g de maconha); não ficou comprovado excesso de prazo, diante da complexidade do processo e da pandemia; e não foram atendidos os requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO DE OLIVEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido de liminar prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, de indícios de organização criminosa, do risco à instrução criminal e da quantidade relevante de entorpecente apreendido (202,4g de maconha); não ficou comprovado excesso de prazo, diante da complexidade do processo e da pandemia; e não foram atendidos os requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido de liminar prejudicado)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.