HC 570390 - DECISAO

HC 570390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o restabelecimento da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da suposta atuação em organização criminosa com divisão de tarefas, do vultoso patrimônio sem origem comprovada e do fato de o paciente estar foragido, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a Corte não pode apreciar matérias não analisadas pelas instâncias de origem, como a justa causa para o recebimento da denúncia ou o risco de contaminação por COVID-19, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEF SCHMITZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO ALEF SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o restabelecimento da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da suposta atuação em organização criminosa com divisão de tarefas, do vultoso patrimônio sem origem comprovada e do fato de o paciente estar foragido, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a Corte não pode apreciar matérias não analisadas pelas instâncias de origem, como a justa causa para o recebimento da denúncia ou o risco de contaminação por COVID-19, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.