RHC 154940 - DECISAO

RHC 154940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de ALEXANDRE RANGEL MACEDO está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de atuação gerencial na organização criminosa, capacidade de movimentar vultosas quantias e risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução da instrução, que superam condições pessoais favoráveis; avaliou que não há excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário considerando a complexidade da investigação e os efeitos da pandemia; e verificou também que não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, daí negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RANGEL MACEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RANGEL MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível antecipação da pena/presunção de inocência
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de ALEXANDRE RANGEL MACEDO está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de atuação gerencial na organização criminosa, capacidade de movimentar vultosas quantias e risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução da instrução, que superam condições pessoais favoráveis; avaliou que não há excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário considerando a complexidade da investigação e os efeitos da pandemia; e verificou também que não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, daí negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.