HC 698566 - DECISAO

HC 698566 - DECISAO

A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem; por conseguinte, o STJ não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Legais Autorizadores Da Prisão Preventiva, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Legais Autorizadores Da Prisão Preventiva Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 questão não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 risco de indevida supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem; por conseguinte, o STJ não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.