HC 690184 - DECISAO

HC 690184 - DECISAO

Embora houvesse condenação e fundamentos para prisão cautelar nos autos, a Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a justificar a medida mais gravosa; sendo possível garantir a instrução e evitar reiteração delitiva mediante imposição de medidas cautelares restritivas diversas da prisão, determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: ELON RYAN RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Pandemia E Risco De Contágio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Pandemia E Risco De Contágio

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Parties

ELON RYAN RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para configurar risco social e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse condenação e fundamentos para prisão cautelar nos autos, a Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a justificar a medida mais gravosa; sendo possível garantir a instrução e evitar reiteração delitiva mediante imposição de medidas cautelares restritivas diversas da prisão, determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Soltura do paciente mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação e justificação de atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
  • Comunique-se.