HC 684386 - DECISAO

HC 684386 - DECISAO

Apesar dos indícios de autoria e da alegada função de liderança, não havendo contemporaneidade com a deflagração da operação (29/9/2020) e considerando que o paciente já cumpriu medidas cautelares em HCs anteriores, estas medidas são suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas previstas no decisum.

Parties
Paciente: REGIS SOARES PAULETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu (pedido De Extensão): Arthur Leal Neto; Corréu (pedido De Extensão): Eloízo Gomes Afonso Durães; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Habeas Corpus (confirmação De Liminar)
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

REGIS SOARES PAULETTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Arthur Leal Neto

Corréu (pedido De Extensão)

Eloízo Gomes Afonso Durães

Corréu (pedido De Extensão)

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Habeas Corpus (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e interferência na instrução criminal

Ratio Decidendi

Apesar dos indícios de autoria e da alegada função de liderança, não havendo contemporaneidade com a deflagração da operação (29/9/2020) e considerando que o paciente já cumpriu medidas cautelares em HCs anteriores, estas medidas são suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas previstas no decisum.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares a seguir elencadas.
  • Afastamento de qualquer cargo relacionado ao Hospital Geral e Ambulatório de Especialidades Médicas de Carapicuíba/SP - HGC.