HC 591861 - DECISAO

HC 591861 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque transitou em julgado acórdão que reduziu a pena e o paciente passou a cumprir a pena, tornando incabível a análise sobre prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONEI CLEI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Regimental n. 0058426-97.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão

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Parties

RONEI CLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Regimental n. 0058426-97.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque transitou em julgado acórdão que reduziu a pena e o paciente passou a cumprir a pena, tornando incabível a análise sobre prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.