HC 693914 - DECISAO

HC 693914 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há demonstração de materialidade e indício suficiente de autoria (diversos boletins de ocorrência, contratos e depoimentos), indicação de reiteração delitiva e continuidade das condutas por meio da empresa em atividade, prejuízos e número significativo de vítimas, risco de interferência na instrução por acordos para retirada de representação e risco de fuga; além disso, a pena do estelionato é superior a quatro anos, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DE SOUZA; Paciente: JULIANA APARECIDA DE SOUZA; Paciente: GEOVANA APARECIDA DE SOUZA; Paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação (processo N. 0008215 58.2021.8.16.0017)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DE SOUZA

Paciente

JULIANA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

GEOVANA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação (processo N. 0008215 58.2021.8.16.0017)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de materialidade e indício de autoria
  3. 3 reiteração delitiva e risco à ordem pública e econômica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há demonstração de materialidade e indício suficiente de autoria (diversos boletins de ocorrência, contratos e depoimentos), indicação de reiteração delitiva e continuidade das condutas por meio da empresa em atividade, prejuízos e número significativo de vítimas, risco de interferência na instrução por acordos para retirada de representação e risco de fuga; além disso, a pena do estelionato é superior a quatro anos, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se