RHC 150998 - DECISAO

RHC 150998 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido por ausência de motivação idônea, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315, §2º do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul profira novo julgamento que analise de forma fundamentada a tese de ilicitude da invasão domiciliar. A apreciação dos requisitos da prisão preventiva foi deixada prejudicada até decisão sobre eventual ilicitude das provas; mantida, por ora, a justificativa de cautelaridade caso não se reconheça ilicitude probatória.

Parties
Recorrente: JOÃO ALFREDO FECCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com análise fundamentada da tese de ilicitude da invasão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade Por Falta De Motivação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Fundamentação Judicial Habeas Corpus Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOÃO ALFREDO FECCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e necessidade de enfrentamento fundamentado
  2. 2 violação do dever de motivação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 obrigação de enfrentar todos os argumentos (art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido por ausência de motivação idônea, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315, §2º do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul profira novo julgamento que analise de forma fundamentada a tese de ilicitude da invasão domiciliar. A apreciação dos requisitos da prisão preventiva foi deixada prejudicada até decisão sobre eventual ilicitude das provas; mantida, por ora, a justificativa de cautelaridade caso não se reconheça ilicitude probatória.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com análise fundamentada da tese de ilicitude da invasão domiciliar

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em novo julgamento do habeas corpus que analise, de forma fundamentada, a tese de ilicitude da invasão domiciliar