HC 661644 - DECISAO

HC 661644 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e a periculosidade do paciente integrante da organização criminosa PGC, justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não houve prova suficiente de risco por COVID-19 ou de insuficiência do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO BARBOZA SILVESTRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ROBERTO BARBOZA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e a periculosidade do paciente integrante da organização criminosa PGC, justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não houve prova suficiente de risco por COVID-19 ou de insuficiência do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Indeferido o pedido de liminar