HC 698947 - DECISAO

HC 698947 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e não haver demonstrada, na cognição sumária, flagrante ilegalidade, além de existirem fundamentos para a prisão preventiva (indicada reincidência) e ausência de risco de saúde comprovado, impõe-se indeferir liminarmente o writ e preservar a prevenção de supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVID DE SOUSA BARBOSA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba; Órgão Julgador (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus considerado inadmissível como substitutivo de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância, Liminar, Guarda Municipal, Covid 19 (risco À Saúde)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Nulidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

DEIVID DE SOUSA BARBOSA

Paciente

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e não haver demonstrada, na cognição sumária, flagrante ilegalidade, além de existirem fundamentos para a prisão preventiva (indicada reincidência) e ausência de risco de saúde comprovado, impõe-se indeferir liminarmente o writ e preservar a prevenção de supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus considerado inadmissível como substitutivo de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Determino publicação e intimação (P. I.).