RHC 154325 - DECISAO

RHC 154325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão de abrandamento do regime inicial não era matéria adequada para apreciação originária em habeas corpus (risco de supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, condenações anteriores, uso de documentação falsa, ameaças a servidores e gravidade concreta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: CLEIBER GERALDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

CLEIBER GERALDO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 2 anos e 4 meses
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a pretensão de abrandamento do regime inicial não era matéria adequada para apreciação originária em habeas corpus (risco de supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, condenações anteriores, uso de documentação falsa, ameaças a servidores e gravidade concreta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso ordinário
  • na parte conhecida, nego provimento