HC 698052 - DECISAO

HC 698052 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram oportunamente suscitadas via embargos, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse atuação ex officio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido e o pedido de liminar prejudicado.

Parties
Paciente: ODAIR REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Legítima Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Repetição De Remédio Heroico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Direito Ao Silêncio Nulidade +4 more

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Parties

ODAIR REIS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de legítima defesa (excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram oportunamente suscitadas via embargos, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse atuação ex officio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido e o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.