HC 692181 - DECISAO

HC 692181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pedido reiterado/alternativo em face de decisão já apreciada, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a instrução estava em fase de alegações finais ou encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Receptação, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Receptação Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pedido reiterado/alternativo em face de decisão já apreciada, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a instrução estava em fase de alegações finais ou encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.