RHC 155189 - DECISAO

RHC 155189 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta vinculada à gravidade concreta do delito e à apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e insumos (aproximadamente 141,50 kg de pó, porções de maconha, balanças, material de embalagem e dinheiro), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e consentimento do corréu; questões sobre cadeia de custódia e vício na autorização demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus; logo, não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Parties
Paciente/recorrente: MÉRCIA OLIVEIRA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Audiencia De Custódia +1 more

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Parties

MÉRCIA OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para homologação do flagrante
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e vício na autorização
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta vinculada à gravidade concreta do delito e à apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e insumos (aproximadamente 141,50 kg de pó, porções de maconha, balanças, material de embalagem e dinheiro), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e consentimento do corréu; questões sobre cadeia de custódia e vício na autorização demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus; logo, não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.