HC 658885 - ACORDAO

HC 658885 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua descendência, e não se comprovou situação excepcional apta a afastar a proteção legal; o fato de o flagrante ter ocorrido na residência não constitui fundamento suficiente para negar a prisão domiciliar, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com os dispositivos introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A CPP), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Proteção Da Primeira Infância, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual ilegalidade na prisão em flagrante persiste após decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se o fato de o crime ter sido praticado na residência da presa constitui motivo suficiente para indeferir a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua descendência, e não se comprovou situação excepcional apta a afastar a proteção legal; o fato de o flagrante ter ocorrido na residência não constitui fundamento suficiente para negar a prisão domiciliar, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com os dispositivos introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A CPP), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular