RHC 152327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou excesso de prazo injustificado: não houve desídia ou procrastinação por parte das autoridades, a suspensão de prazos decorrente da pandemia é causa justificável do atraso e houve recente prolação da sentença de pronúncia, de modo que não se configura constrangimento ilegal pela duração da prisão preventiva.

Parties
Agravante: CLEIA ROSA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmula N. 21 Do STJ, Suspensão De Prazos Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmula N. 21 Do STJ Suspensão De Prazos Por Covid 19

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Parties

CLEIA ROSA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 impacto da pandemia da covid-19 na suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou excesso de prazo injustificado: não houve desídia ou procrastinação por parte das autoridades, a suspensão de prazos decorrente da pandemia é causa justificável do atraso e houve recente prolação da sentença de pronúncia, de modo que não se configura constrangimento ilegal pela duração da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 81-83.