RHC 154397 - ACORDAO

RHC 154397 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa (excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva) constituem mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados e denegados, já objeto de análise pelo Tribunal e pelo STJ; sendo pacífico o entendimento de não conhecer de writs repetidos, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUAN ESTEFANNI COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Litispêndencia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Litispêndencia

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Parties

LUAN ESTEFANNI COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 mere reiteração de habeas corpus já apreciados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa (excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva) constituem mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados e denegados, já objeto de análise pelo Tribunal e pelo STJ; sendo pacífico o entendimento de não conhecer de writs repetidos, manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus