HC 667457 - ACORDAO

HC 667457 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade comprovada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, assim como do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inaplicável, de forma automática, a Recomendação CNJ 62/2020 no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ 62/2020, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Recomendação CNJ 62/2020 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

GABRIEL MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantir a ordem pública
  3. 3 possibilidade (inviabilidade) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade comprovada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, assim como do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inaplicável, de forma automática, a Recomendação CNJ 62/2020 no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido