HC 684514 - ACORDAO

HC 684514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão de relator de tribunal superior que indeferiu liminar, encontrando-se, portanto, o caso abrangido pela Súmula n. 691/STF; não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da súmula, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e existência de justa causa nos termos do art. 312 do CPP, e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Agravo Regimental, Distribuição Do Feito
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Parties

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão de relator de tribunal superior que indeferiu liminar, encontrando-se, portanto, o caso abrangido pela Súmula n. 691/STF; não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da súmula, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e existência de justa causa nos termos do art. 312 do CPP, e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminar em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.