HC 675938 - ACORDAO

HC 675938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea, com dados concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciando periculosidade do paciente e sua vinculação a organização criminosa; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do agravo regimental/habeas corpus e o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO DE SOUZA BEZERRA; Pronunciamento Ministerial (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Intimação E Pauta De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA BEZERRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Pronunciamento Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional para garantia da ordem pública
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea, com dados concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciando periculosidade do paciente e sua vinculação a organização criminosa; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do agravo regimental/habeas corpus e o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental