RHC 130580 - DECISAO

RHC 130580 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a ordem em habeas corpus e relaxou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas, tornando superveniente a pretensão examinada no recurso; decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO MATEUS SANTOS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Na Origem
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO MATEUS SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de prisão cautelar
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de decisão de mérito na origem que concede a ordem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a ordem em habeas corpus e relaxou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas, tornando superveniente a pretensão examinada no recurso; decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.