HC 698819 - DECISAO

HC 698819 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão impugnada, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; em razão da exigência de prova pré-constituída no writ, a ausência de documentos essenciais justificou o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

LUCAS DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor da decisão impugnada
  2. 2 falta de prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão impugnada, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; em razão da exigência de prova pré-constituída no writ, a ausência de documentos essenciais justificou o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.