HC 694266 - ACORDAO

HC 694266 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia capazes de superar a Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, indicando a impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e a necessidade de informações do juízo de origem, e os elementos do flagrante (fuga, luta com policiais, apreensão de aproximadamente 499 kg de substância) não evidenciam ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: ANDREY THOMASSEM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREY THOMASSEM DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (flagrante ilegalidade manifesta, fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e existência de elementos que justifiquem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia capazes de superar a Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, indicando a impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e a necessidade de informações do juízo de origem, e os elementos do flagrante (fuga, luta com policiais, apreensão de aproximadamente 499 kg de substância) não evidenciam ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.