HC 698787 - DECISAO

HC 698787 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso — e porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALLAN CRISTIAN SILVA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALLAN CRISTIAN SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso — e porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal