HC 692292 - ACORDAO

HC 692292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios concretos (veículo compatível com filmagens, depoimento do investigado, apreensão de 08 estojos deflagrados de munição calibre 9.mm, modus operandi e gravidade concreta) e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Representação Policial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Fundamentação Da Representação Policial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação da representação policial pela prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios concretos (veículo compatível com filmagens, depoimento do investigado, apreensão de 08 estojos deflagrados de munição calibre 9.mm, modus operandi e gravidade concreta) e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a medida liminar no habeas corpus originário e manteve a decretação da prisão preventiva.