HC 688721 - DECISAO

HC 688721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a não realização da audiência de custódia ficou justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n.62/20 e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em indícios de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: BRAYAN BELMONTE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Nulidade Da Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN BELMONTE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade pela não realização da audiência de custódia e aplicação da Recomendação n. 62/2020
  2. 2 presença ou não dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva como novo título judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a não realização da audiência de custódia ficou justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n.62/20 e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.