HC 698564 - DECISAO

HC 698564 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia início de prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas que colocavam em risco a integridade da vítima, e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal; além disso, a impetração não comporta dilação probatória para alterar a conclusão sobre autoria e prova da materialidade.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Indícios De Autoria +2 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada em descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia início de prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas que colocavam em risco a integridade da vítima, e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal; além disso, a impetração não comporta dilação probatória para alterar a conclusão sobre autoria e prova da materialidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.