HC 682183 - DECISAO

HC 682183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa, exceto a alegação de excesso de prazo, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; além disso há inadmissível reiteração do pedido em razão de precedente (HC n. 635.908/RJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Paciente: JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ilicitude De Provas, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ilicitude De Provas Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Paciente

JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa, exceto a alegação de excesso de prazo, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; além disso há inadmissível reiteração do pedido em razão de precedente (HC n. 635.908/RJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.