HC 698794 - DECISAO

HC 698794 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON PEREIRA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância conforme Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação sumária de presença de requisitos da custódia cautelar e possibilidade de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.