RHC 154863 - DECISAO

RHC 154863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu beneficiado; a soltura do corréu decorreu de fator pessoal (apresentação espontânea à autoridade policial), de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, e a verificação do argumento de desconhecimento da investigação exigiria análise fático-probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Identidade De Situações Fático Processuais, Medidas Cautelares Alternativas, Sequestro E Cárcere Privado, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Art. 580 Do CPP Identidade De Situações Fático Processuais Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão que revogou prisão preventiva a outros corréus
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de identidade de situações fático-processuais para extensão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu beneficiado; a soltura do corréu decorreu de fator pessoal (apresentação espontânea à autoridade policial), de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, e a verificação do argumento de desconhecimento da investigação exigiria análise fático-probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.